Como a lei dos data centers mudou regras para verbas municipais

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O Congresso aprovou o projeto que libera R$ 5 bilhões em incentivos fiscais para o setor de data centers e viabiliza a execução orçamentária do Redata.

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A votação relâmpago na Câmara e no Senado, porém, não passou em branco: parlamentares aproveitaram a urgência da pauta para incluir uma série de alterações que atendem a interesses políticos regionais e setoriais.

O afrouxamento na Lei de Responsabilidade Fiscal

A proposta nasceu para viabilizar o Redata, programa de benefícios fiscais para data centers. Válido até 2034, o pacote de R$ 5 bilhões era tratado como uma das prioridades do governo dentro do acordo político que envolveu as cúpulas do Legislativo.

Ao passar pela Câmara, o relatório do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) ganhou uma mudança na LRF. O texto dispensa municípios com até 65 mil habitantes de algumas exigências para receber recursos da União, incluindo o pagamento em dia de obrigações com o ente transferidor e a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.

Na prática, a alteração amplia o alcance dos repasses:

• A regra vale para qualquer município com até 65 mil habitantes.
• Alcança 5.042 cidades, ou 90,5% dos municípios brasileiros.
• Dispensa essas prefeituras de algumas exigências para receber recursos da União.

O recuo do Planalto no painel de votação

Integrantes da gestão Luiz Inácio Lula da Silva disseram, sob reserva, serem contra a mudança e defenderam sua derrubada. Mesmo assim, durante a votação, a liderança do governo orientou voto favorável à matéria.

O placar registrou 346 votos a 46 na Câmara. No Senado, foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.

Caronas no projeto dos data centers

A tramitação transformou o projeto em espaço para a inclusão de outros interesses. Bulhões acrescentou regras sobre o regime tributário para áreas de livre comércio, com uma medida voltada a destravar a instalação de uma área de benefícios comerciais no Amapá, estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

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O texto também incluiu a desoneração de CSLL e IRPJ para resseguradoras regionais. A medida interessa ao IRB (Re), comandado por Maurício Quintella, ex-ministro dos Transportes no governo Michel Temer e aliado do grupo de Bulhões em Alagoas.

O que começou como uma proposta para viabilizar os incentivos do Redata chegou à aprovação com mudanças que também atingem emendas parlamentares, municípios, resseguros e benefícios comerciais.

Valdir Antonelli

Valdir Antonelli é jornalista com especialização em marketing digital e consumo.

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